Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um estatuto voltado à proteção financeira e patrimonial da pessoa idosa. O PL 2994/26, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), estabelece medidas para prevenir fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que possam afetar aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta também determina prioridade para a implementação das medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade. O texto cita a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas.
Atendimento e contestação
Entre as mudanças previstas está a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. O documento deverá reunir garantias específicas para pessoas idosas, como atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e possibilidade de atendimento por uma pessoa em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. O projeto prevê ainda mecanismos de bloqueio emergencial de operações consideradas suspeitas.
Segundo Duda Ramos, a expansão das tecnologias de pagamento e dos canais digitais foi acompanhada pelo crescimento de fraudes direcionadas à população idosa. O deputado afirma que ainda falta uma legislação específica para tratar da proteção financeira e patrimonial desse grupo.
Fraudes digitais e operações de crédito
Na justificativa da proposta, são citados golpes praticados por falsas centrais de atendimento e falsos familiares, além de empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, uso indevido de biometria e crimes associados à inteligência artificial e a deepfakes.
O texto obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados de prevenção contra golpes sofisticados. Entre as tecnologias mencionadas estão recursos de inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica.
O projeto também estabelece cuidados reforçados para a concessão de empréstimos, créditos consignados e cartões quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa. A medida é apresentada como forma de ampliar a proteção sobre recursos usados para a subsistência.
Duda Ramos afirma que os efeitos das invasões patrimoniais não se limitam à perda financeira. Para o parlamentar, a subtração de economias acumuladas pode afetar a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas.
Alteração no Estatuto da Pessoa Idosa
Além de instituir o estatuto específico, a proposição altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras entre os direitos desse grupo.
O texto ainda está em análise e, portanto, as medidas não estão em vigor. A tramitação ocorre em caráter conclusivo e prevê a avaliação pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
