Medida provisória estabelece tratamento comum para ligações e mensagens abusivas. O destinatário pode pedir a interrupção dos contatos, enquanto o Congresso avalia a continuidade da regra e os termos previstos...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria regras de privacidade para a verificação de idade na internet. A proposta trata da coleta e do uso de informações apresentadas por...
Proposta discutida na Câmara dos Deputados pretende criar uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A medida trata da forma como a informação sobre a idade recomendada é apresentada...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que serviços pagos de streaming não exibam anúncios em planos contratados pelo consumidor sem publicidade. A proposta concentra o debate na diferença...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...